A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) traz oportunidades para estimular novos negócios seja em relação ao cliente, à contratação de outras empresas, expansão para o mercado internacional, eficiência dos procedimentos internos, facilitação da inovação e fusões/aquisições, redução de seguros e facilitação do tratamento dos dados dos empregados. Veja como ficam estas questões:
a) Em relação ao cliente: A figura principal da lei é o titular dos dados, assim haverá uma conscientização a respeito dos seus direitos e impactos causados pelo tratamento indevido de dados. Desse modo, os titulares passarão a considerar padrões de privacidade e proteção de dados na hora de contratar um serviço ou produto. É uma vantagem competitiva à empresa que adotar essa postura, informando a real destinação dos dados pessoais (onde estão, compartilhamento ou não, armazenamento e exclusão), adotando termos e políticas enxutas e de clara compreensão (transparência – informações claras e objetivas) e demonstrando a importância com o correto tratamento dos dados.
b) Em relação à contratação com outras empresas: pela possibilidade de responsabilização solidária e riscos reequacionais relativos ao tratamento indevido de dados, as empresas já adequadas à lei não aceitarão o risco de compartilhar os dados pessoais de seus clientes ou empregados com empresas em desacordo com a lei, ou, no mínimo comprometidas em estar. Empresas em compliant contratarão apenas com empresas no mesmo nível de aderência à lei. Isso traz vantagem competitiva e evita o risco de rescisão de contrato já vigentes. Logo, uma atuação ética é sinônimo de garantia reputacional.
c) Expansão mercado internacional: estando adequada, a empresa passa a ter possibilidade de contratar junto ao mercado europeu, ante a correspondência entre as leis. A adequação traz segurança jurídica às contratações.
d) Maior eficiência dos procedimentos internos: com a adequação, as empresas passarão a rever seus procedimentos, deixando de coletar dados desnecessários e que não guardem relação com os serviços a serem prestados. O excesso de dados desnecessários, desatualizados e incorretos, além de implicar inconformidade com a lei, aumenta riscos de eventuais incidentes de segurança e dificulta na organização das informações. Realizar o mapeamento, limpeza e organização do banco de dados resulta em um banco de dados mais enxuto e de maior qualidade, facilitando sua utilização. Isso traz economia com redução dos custos de armazenamento e melhor eficiência operacional.
e) Facilitação do processo de inovação: a adequação facilita o processo de transformação digital e modernização da empresa. Ex: uso de inteligência artificial.
f) Operação de M&A (fusões e aquisições): empresas com seus dados adequados são mais bem avaliadas, pois diminuem o risco de um passivo oculto relacionado ao tratamento dos dados pessoais e facilitam o processo de migração de informações.
g) Redução de seguros: a lei traz obrigação de segurança e proteção dos dados pessoais, havendo riscos cibernéticos e de responsabilidade civil, o que pode implicar na contratação ou ampliação de apólices de seguro. Estando em compliant com a lei, com políticas de privacidade, planos concretos de respostas à incidentes e remediação de danos, os valores dos seguros serão certamente menores.
h) Em relação aos empregados: o tratamento e o compartilhamento de dados para convênios médicos, planos de saúde, vale-refeição/alimentação, E-Social, SESMT, abertura da conta salário e ainda em caso de terceirização, quando receberá dados pessoais dos empregados de outra empresa (contratada) fica facilitado. Lembrar que os dados sensíveis em ficha de empregados devem ser levados em conta.
COMO FICAM OS CUSTOS PARA IMPLANTAÇÃO DA LGPD?
Certamente os custos de implantação serão menores que os custos com eventual penalidade, seja ela relativa às multas ou em razão dos danos reputacionais de que propagam no tempo indefinidamente. Existe ainda possibilidade de ação judicial pelos titulares dos dados tratados indevidamente. E, a possível perda de contratos. Além disso, a conformidade pode ser atenuante em caso de multa. Ex. Netshoes (vendida após vazamento por 35% do valor antes do incidente).
Para mais informações, entre em contato com nosso escritório: 41. 99825 0828 (Whatsapp).
